TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

A utilização dos serviços disponibilizados por VAMOS COMER SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 45.901.531/0001-93, a Vamos Comer, está previamente condicionada à aceitação dos termos e das condições previstas neste contrato.

Para fins deste contrato, considera-se:

● Estabelecimento: a pessoa jurídica contratante dos serviços oferecidos pela Vamos Comer.
● Site: local na Internet identificado pelo domínio “https://www.vamoscomer.app”.
● Plataforma: todos os meios de acessos dos serviços disponibilizados pela Vamos Comer, seja pelo site ou aplicativo.
● Consumidor final: pessoa natural ou jurídica utilizadora da plataforma para consumo.

OBJETO DO CONTRATO
O presente instrumento tem como objeto estabelecer os termos e as condições gerais que buscam regular a prestação de serviços oferecidos pela Vamos Comer e a relação entre ela e o Estabelecimento, bem como o licenciamento do software e o que for relacionado à propriedade imaterial.

CONSIDERAÇÕES GERAIS
A Vamos Comer busca oferecer espaço online e livre para divulgação de ofertas de restaurantes parceiros, a fim de aproximá-las do consumidor final.
A Vamos Comer não presta serviços de consultoria ou intermediação, e nem é proprietária dos descontos e serviços oferecidos nos anúncios nela contidos e não intervém na definição dos preços.
A relação jurídica entre a Vamos Comer e o estabelecimento parceiro fica reconhecida a partir da efetivação do respectivo cadastro.
A responsabilidade da Vamos Comer fica restrita à disponibilidade do espaço e das ferramentas que buscam aproximar o consumidor final dos restaurantes parceiros. Sendo assim, a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos anúncios recai exclusivamente sobre o estabelecimento que o publicou.

PROPRIEDADE INTELECTUAL
As partes reconhecem e concordam que nada do disposto neste contrato implica na alienação, cessão, transferência, a qualquer título ou de qualquer forma, dos direitos de titularidade do Vamos Comer.
O Estabelecimento não utilizará as marcas e demais sinais distintivos do Vamos Comer sem a sua prévia e expressa autorização ou de forma a diminuir seu valor ou prejudicar a sua reputação.
Os Estabelecimentos comprometem-se a:
● Não fazer ou tentar fazer, por si ou por meio de terceiros, a distribuição de quaisquer cópias do Vamos Comer;
● Não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa do Vamos Comer;
● Não ceder, licenciar, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor do Vamos Comer, que não as dispostas neste instrumento.

DOS SERVIÇOS
A Vamos Comer oferecerá uma participação, limitada ao período de 12(doze) meses a partir da ativação do voucher do estabelecimento, podendo se extender por mais 12 meses e assim consecutivamente, para todos estabelecimentos pagantes interessados.
Os serviços se limitam à divulgação de informações sobre o estabelecimento, suas ofertas de destaque e venda de seus vouchers de desconto para consumo local pelo aplicativo “Vamos Comer” disponibilizado nas lojas virtuais oficiais da Apple e Google.

DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS
Para participar o estabelecimento deve informar intenção e pagar a taxa de adesão no valor acordado entre as partes via Pix ou qualquer outro meio acordado.
Deverá honrar o compromisso oferecendo o desconto pelo período de 12(doze) meses a partir do início da participação. Caso por motivo de forças maiores o restaurante não tenha condições de oferecer o desconto ou os items do desconto pode desativar sua oferta por um período, não reembolsável, de até 30 dias. Entretanto deverá honrar quaisquer vouchers já resgatados por consumidores oferecendo um desconto ou produto equivalente.
Deverá completar o perfil do estabelecimento com suas informações.
Informar e manter atualizado o endereço do estabelecimento pois o mesmo é utilizado para indicar direções até o local via aplicativos de rota ou transporte.
Deverá informar quais items estará oferecendo com desconto aos consumidores que adquirirem os vouchers, quais dias da semana aceitará dar esse desconto e a quantidade de vouchers que irá aceitar.
Opcionalmente poderá informar: Se aceitará dar descontos em modo retirada, se acetará dar os descontos em feriados, horários que aceitará dar o desconto, se é necessário efetuar reserva e o mínimo de consumidores que precisam estar presente para aceitar dar o desconto.

DA DESISTÊNCIA
Caso deseje terminar a parceria antes do período da campanha atual, é aplicada uma multa no valor de R$1500 mais a quantidade de vouchers resgatados ainda não utilizados vezes o valor dos mesmo, para ressarcimento dos consumidores. 

DAS INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTOS
Os estabelecimento participantes deverão preencher ou atualizar seu perfil com suas informações no nosso portal administrativo.
São obrigatórios: Logo do estabelecimento, endereço, descrição, horários de funcionamento, especialidades da casa, meios de pagamento, capacidade de público aproximada, telefone de contato e pelo menos cadastro de cinco pratos de destaque da casa com foto, descrição e valores.
Opcionalmente: Site, Instagram e links para aplicativos de delivery.

DO DESCONTO
O desconto a ser consedido é a gratuidade para o segundo prato principal.
O desconto terá validade de 1/1/204 até 31/12/2024.
O desconto é aplicado ao prato principal de menor ou igual valor aos outros pratos consumidos.
O desconto será válido somente para consumo local. Opcionalmente cada estabelecimento poderá indicar se aceita dar o desconto para retirada.
O desconto não é aplicável a nenhum meio de delivery.
O consumidor final pode resgatar uma vez a cada semestre do ano, não cumulativo caso não seja adquirido no primeiro semestre.

DAS OFERTAS DE DESTAQUE
O estabelecimento poderá cadastrar de cinco a dez ofertas(items/combos/promoções/serviços oferecidos pelo estabelecimento) de destaque simultâneos, limitados ou não aos items de desconto da campanha atual.
Uma oferta pode ser editada quando necessário para atualiação de qualquer campo enquanto estiver ativa e dentro do período de divulgação, se aplicável.
A foto de cada oferta deve ser utilizada para divulgação do produto(s) descritos nos detalhes da oferta, sendo vedada a sua utilização para propagação de outras ofertas por meio da imagem.
Uma determinada oferta não pode conter conteúdo relacionado à ofertas divulgadas em plataformas concorrentes à Vamos Comer.
O estabelecimento deve concordar com a possibilidade de ter sua oferta removida pela Vamos Comer caso qualquer das cláusulas presentes neste documento seja violado.

DA PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS, FESTIVAIS E CIRCUITOS GASTRONÔMICOS
Um estabelecimento somente poderá cadastrar uma oferta de evento se estiver participando do mesmo. Caso um estabelecimento não participante cadastre uma oferta, resultará no bloqueio temporário da conta do estabelecimento e suas demais ofertas.
Uma oferta cadastrada em um evento deve seguir as regras definidas pelo evento, em relação a qualquer aspecto, como preços, items, disponibilidade, etc, entre outros.

DOS TERMOS AOS CONSUMIDORES FINAIS:

DO VOUCHER DE DESCONTO
Vouchers são de uso único. Podem ser resgatados um por estabelecimento, uma vez por semestre durante o período de campanha, não cumulativo.
Todo cumpom resgatado deve ser consumido dentro da data de validade, respeitando quaisquer outros critério como dias da semana, horários e regras definidas pelos estabelecimentos.

DO CRIACAO DE CONTA
Uma conta é necessária para utilizar as seguintes funcionalidades: o resgate de vouchers e a avalição dos estabelecimentos.
O consumidor final pode criar sua conta através da funcionalidade de Single-Sign-On via Google, Facebook, Apple ou preenchendo o nosso formulário de cadastro.
Caso use algum provedor SSO dos listados acima, é necessário completar o cadastro durante o primeiro acesso com CPF e número de telefone.
Os campos ‘Sexo’ e ‘Nascimento’ são opcionais. 

DO RESGATE DE VOUCHERS 
Para resgate dos vouchers é necessário possuir uma conta na plataforma.
Vouchers podem ser resgatados por pagamento via Pix ou uso do saldo de avaliações. A validade do código QR do Pix e seu link ‘Copia e Cola’ é de trinta minutos. Após esse periodo será necessário criar outro código.
Vouchers resgatados e não utilizados no período de validade dos mesmos não estão sujeitos a reembolso dos valores ou saldo consumidos durante o ato de resgate.
A simples solicitação do código de pagamento Pix não garante o voucher, somente o pagamento do mesmo, caso ainda existam unidades restantes.
No caso se um resgate por Pix seja pago após não haver mais unidades disponíveis do voucher em questão, o valor pago se será creditado em seu saldo de avaliações podendo ser utilizado para resgate de outros vouchers ou solicitado extorno, caso o consumidor final prefira assim.

DAS AVALIAÇÕES
É possivel avaliar estabelecimentos pelo aplicativo móvel enquanto estiver nas instalacões dos mesmos. Você pode dar notas de 1 à 5 a: Comida, Ambiente e Atendimento e deixar um comentário sobre sua experiência.
Ao avaliar um estabelcimento o consumidor final adquire R$0,50 de crédito em seu saldo virtual. Limitado à duas vezes por dia.

DO SALDO DE AVALIAÇÕES
O saldo em créditos das avaliações do consumidor final é um valor virtual com a única finalidade de resgate de couchers dentro da própria plataforma. Esse saldo não representa nenhum valor monetário real e não é possível nenhuma ação de saque ou transferência desse valor. É pessoal e intransferível.
Resgate de um voucher utilizando o saldo de avaliações não está sujeito a reembolso dos créditos consumidos durante o ato de resgate. O aplicativo possui uma etapa de confirmação no momento do resgate para evitar resgates acidentais.
A validade do saldo é somente durante a campanha anual vigente, não sendo carregado ao ano seguinte.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
A Vamos Comer não garante o acesso e uso ininterrupto à aplicação, o qual eventualmente poderá não estar disponível por motivos técnicos, manutenções ou qualquer outra circunstância. Em caso de manutenção programada, o Estabelecimento será avisado antecipadamente, sempre que possível.
A Vamos Comer não presta serviços de consultoria ou intermediação, não é proprietária dos produtos ou serviços anunciados pelos estabelecimentos e nem intervém na definição dos preços. Assim, a responsabilidade do Vamos Comer fica restrita à disponibilização do espaço e das ferramentas que buscam permitir um ambiente saudável e favorável.
O estabelecimento é exclusivamente responsável pela entrega ou disponibilização do produto ou serviço anunciado.
A utilização da plataforma pelo estabelecimento deve ser pautada pela boa-fé, não devendo ele inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros, por meio dela, qualquer tipo de material ou informação que possam vir a causar danos materiais ou à imagem e à honra dos consumidores finais, ou que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, a este e aos demais termos e condições de uso da Vamos Comer, de modo que o estabelecimento é exclusivamente responsável por aquilo que anuncia.
A Vamos Comer compromete-se a remover qualquer anúncio dessa natureza, quando constatado.
A Vamos Comer não se responsabiliza por eventuais custos aos consumidores devido a endereços de estabelecimentos desatualizados. É responsabilidade do estabelecimento participante manter seu endereço atualizado a fim de evitar que consumidores que optem por utilizar um aplicativo de carona, não sejam levados a endereços errados.
Ao cumprir as obrigações previstas no contrato, o estabelecimento, seus funcionários, agentes e representantes devem respeitar, plenamente, todas as leis aplicáveis sobre anticorrupção, antissuborno, antiterrorismo, antiboicote, antilavagem de dinheiro e de sanções econômicas e de defesa da concorrência, incluindo, mas não limitado à Lei n. 12.846/2013, e conduzir as suas atividades, de acordo com os mais rigorosos conceitos e princípios da ética, integridade e boa-fé, evitando por si e/ou por meio de terceiros, participação em atividades comerciais ilícitas, incluindo concorrência antiética ou desleal e demais ilícitos penais, das quais, em
função da atividade exercida, o estabelecimento delas sabe ou deveria saber.
O estabelecimento é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta, e você deve guardar a senha de sua conta em local seguro. Deve, também, notificar o Vamos Comer imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.
Embora a Vamos Comer não seja responsável por qualquer perda causada ao estabelecimento pelo uso não autorizado de sua conta, o estabelecimento poderá ser responsabilizado pelas perdas da Vamos Comer ou de outras oriundas de tal uso não autorizado.
Tentativas de burlar o sistema, invasões, manipulações de qualquer aspecto do sistema de vouchers fora do seu funcionamento normal estará sujeito à finalização da conta de Consumidor final e eventuais medidas legais.

PRIVACIDADE DE DADOS
O estabelecimento declara que possui todos os instrumentos necessários para tratar dados de pessoas naturais eventualmente recebidos através da Vamos Comer em total consonância com as leis brasileiras aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), bem como se compromete a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a suas respectivas observâncias.
Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pela Vamos Comer, nos termos deste instrumento.
A Vamos Comer e o estabelecimento somente poderão realizar o tratamento de Dados Pessoais recebidos por força deste contrato durante a sua vigência e com a finalidade estritade cumprir as obrigações nele presentes.

VEDAÇÕES
Os elementos, conteúdo, estruturas, seleções, ordenações, apresentações do conteúdo e os programas operacionais utilizados pelo Site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da Vamos Comer ou de terceiros. Sem autorização prévia e expressa dos titulares, o estabelecimento não poderá realizar web crawling no Site, reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos protegidos.
É proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível na plataforma para sua posterior inclusão em quaisquer veículos alheios ao Site sem a autorização prévia e por escrito da Vamos Comer.
O estabelecimento não poderá remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de imagem ou qualquer outro) da Vamos Comer ou de terceiros que figurem na plataforma e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ela.
O estabelecimento não poderá manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pela plataforma ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no Site ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através do Site.

ALTERAÇÃO DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES EXISTENTES NESTE CONTRATO
O estabelecimento reconhece e concorda que a Vamos Comer poderá, a qualquer tempo, modificar ou adequar, tudo com o fim de aprimorar os serviços por ela oferecidos, os termos e condições estabelecidos neste documento.
O novo contrato terá vigência assim que veiculado no site, sendo possível ao estabelecimento manifestar sua oposição a quaisquer de suas alterações, o que gerará o cancelamento de seu cadastro.
O estabelecimento concorda que é seu dever manter-se atualizado quanto aos termos deste contrato.

INADIMPLEMENTO
A Vamos Comer reserva-se no direito de remover ou alterar a visibilidade na plataforma dos anúncios dos estabelecimentos inadimplentes.

FORO COMPETENTE
O contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do contrato, ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CONCORDÂNCIA
Para utilizar a plataforma ou quaisquer outros produtos e serviços derivados pela Vamos Comer, você manifesta sua plena concordância com estes termos, com a Declaração de Privacidade e todos os demaisdocumentos contratuais disponibilizados pela Vamos Comer.